A Prefeitura de Aracruz alerta a população sobre o comércio de loteamentos clandestinos ou irregulares em zonas rurais do município.
Terras localizadas em regiões tradicionais da agricultura familiar e Áreas de Preservação Permanente (APP’s) estão sendo fracionadas e comercializadas ilegalmente como loteamentos, chácaras ou condomínios rurais.
Tanto quem vende, quanto quem compra e constrói esses tipos de empreendimentos, podem estar cometendo crime ambiental e contra a Administração Pública.
Ilegalidade na subdivisão de áreas rurais
A principal ilegalidade é quanto às dimensões e frações de terras que estão sendo ocupadas. Em Aracruz, lotes rurais não podem ser menores que 20 mil metros quadrados, o que corresponde a dois hectares. O uso e ocupação de terras rurais devem envolver apenas fins agrícolas, o que não ocorre nesses casos.
Realizar a compra de 20 mil m² em conjunto é permitido por lei e as escrituras são obtidas nos cartórios, mas a ilegalidade ocorre quando essa área é dividida em glebas para construção particular, o que torna o loteamento totalmente ilegal.
É dessa forma, através de anúncios de loteamentos ou condomínios rurais, que a pessoa acaba sendo enganada e, além das penalidades que os compradores podem sofrer, o município, o SAAE e a EDP, serão sempre proibidos de resolver as deficiências de infraestrutura dessas ocupações.
Desmatamento e até poluição do lençol freático
Outro problema com loteamentos clandestinos em zonas rurais está relacionado ao meio ambiente. Isso porque nessas áreas subdivididas não há destinação correta do lixo, que muitas vezes é queimado nas próprias redondezas.
Não há coleta e tratamento de esgoto e as fossas que foram abertas podem contaminar o lençol freático e ainda poluir o solo. Há o risco, inclusive, da água consumida já estar contaminada. Poços estão sendo cavados de forma irregular e alguns estão próximos a córregos e Áreas de Proteção Permanente (APP’s).
Penalidades
O parcelamento irregular de solo sem a observância dos requisitos legais é crime previsto no art. 50 da Lei Nº 6.766/1979, cuja pena varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, além de multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes maior o salário mínimo vigente no País.
O que fazer antes de comprar lotes em zona rural
Antes de fechar negócio o mais importante é buscar informação sobre a legalidade da área. A Prefeitura de Aracruz disponibiliza canais de comunicação para tirar dúvidas e realizar denúncias sobre loteamentos irregulares.
Para verificar a legalidade do lote, entre em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), pelo número: 27 99771-4462 (ligações e Whatsapp).
Denúncias sobre a venda ilegal de lotes e terras em áreas rurais devem ser feitas na Ouvidoria Pública: (27) 3270-7050 / 0800-283-9263.
