A Justiça de Nova Venécia determinou, na tarde desta terça-feira (16), a paralisação imediata de todas as doações de lotes feitas pelo município. A decisão atende a um pedido do Ministério Público, através de uma ação civil pública, que teriam apontado irregularidades e vícios no processo de doação.
Segundo o MP, as doações, que contemplavam lotes nas quadras 64 do Bairro Aeroporto, 13 do Bairro Aeroporto Municipal e Bairro Municipal III, foram realizadas em desacordo com a legislação e ferindo princípios da Administração Pública. A Lei Municipal nº 3.750/2023, criada para dar andamento às doações, foi considerada pelo MP como uma manobra para mascarar um processo seletivo direcionado.
O magistrado responsável pelo caso ressaltou que, embora a licitação não seja obrigatória nesse tipo de situação, a formalização do processo de dispensa, com garantia de transparência e igualdade de oportunidades, era crucial. Tal formalização, no entanto, não foi observada pela Prefeitura.
A decisão judicial determina a suspensão imediata das doações e impede os beneficiários de iniciar ou dar prosseguimento às obras nos lotes, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Além disso, os donatários terão 15 dias para apresentar comprovantes de endereço dos últimos seis meses anteriores à assinatura do termo de doação.
O MP também questionou a tramitação em regime de urgência dos projetos de lei que originaram as leis de doação na Câmara de Vereadores, alegando que tal medida inviabilizou uma análise mais aprofundada dos procedimentos.
