A Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio de seu Núcleo de Direitos Humanos, conquistou um importante avanço na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e na defesa dos animais.
Após uma solicitação formal, o município de Aracruz sancionou a Lei Municipal nº 4.766/2025, que proíbe a soltura de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos com estampido em todo o território municipal.
A Defensoria, por meio de ofício, questionou a Prefeitura sobre as medidas adotadas para garantir o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, destacando especialmente os impactos negativos dos fogos de artifício em pessoas com TEA e em animais.
Em resposta, a Prefeitura de Aracruz informou que, atendendo à solicitação da Defensoria, elaborou um projeto de lei para alterar a legislação municipal sobre ruídos. A nova norma proíbe o uso de fogos com estampido e permite apenas os “fogos de vista”, que produzem efeitos visuais e têm baixo nível de ruído.
A legislação recém-sancionada reforça a proteção sensorial e o bem-estar de pessoas com deficiência e animais, alinhando-se à Lei Estadual nº 11.703/2022, que já proíbe o uso de fogos barulhentos em todo o estado do Espírito Santo.
Desde 2023, o Núcleo de Direitos Humanos e a Coordenação de Direitos das Pessoas com Deficiência da Defensoria Pública têm se dedicado a monitorar e promover ações para garantir mais respeito, segurança e acessibilidade sensorial no que diz respeito ao uso de fogos de artifício.
