A Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd), liderada pelo ex-prefeito de Colatina Guerino Balestrassi, assinou um termo de cooperação e repassou R$ 30 milhões ao Departamento de Edificações e Rodovias do Espírito Santo (DER-ES) para o início da construção da Terceira Ponte de Colatina.

Com um custo total estimado em R$ 164 milhões, a obra será executada por um consórcio de construtoras de Minas Gerais, vencedor do processo licitatório. A nova ponte é considerada uma infraestrutura estratégica para melhorar o fluxo de tráfego urbano, integrar os bairros situados às margens do Rio Doce e fortalecer o desenvolvimento logístico da região Noroeste do estado.

Esse repasse faz parte do Novo Acordo do Rio Doce, também conhecido como Acordo de Mariana, firmado após o rompimento da barragem de Fundão em 2015. O acordo prevê investimentos em logística, infraestrutura e recuperação ambiental nas cidades afetadas, com a supervisão de órgãos estaduais e federais.

Além da ponte, o acordo também contempla investimentos como os R$ 33 milhões destinados à compra de um helicóptero para monitoramento ambiental, com o objetivo de fiscalizar nascentes, áreas de reflorestamento e acompanhar as obras financiadas pelo acordo.

Com o repasse inicial, o DER-ES poderá iniciar as etapas iniciais da obra, que incluem estudos complementares de engenharia, licenciamento ambiental e a mobilização preliminar.

A Terceira Ponte é vista pelo governo capixaba como uma das principais iniciativas de infraestrutura dentro do pacote de investimentos voltados à recuperação da Bacia do Rio Doce.

A pimenta-rosa, fruto da aroeira e um dos produtos capixabas com maior potencial de valorização no mercado de óleos essenciais, foi tema de um trabalho do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) premiado no 12º Simpósio Brasileiro de Óleos Essenciais (SBOE), realizado neste mês, entre os dias 14 e 17, em Manaus (AM).

O estudo “Indicação geográfica ‘IP São Mateus’ para pimenta-rosa no Espírito Santo”, de autoria de Fabiana Gomes Ruas e José Aires Ventura, recebeu o prêmio na Área 5 – Produção, comercialização e marketing de óleos essenciais. O reconhecimento destaca a importância da pesquisa desenvolvida pelo Incaper e atuação no processo de registro da Indicação Geográfica (IG) “IP São Mateus para pimenta-rosa no Espírito Santo”, concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 2023.

O simpósio reuniu pesquisadores, professores, estudantes, empreendedores e representantes de comunidades locais para debater temas relacionados à produção, aplicação e comercialização de óleos essenciais. Foram apresentados 109 trabalhos científicos, sendo 97 em formato de pôster e 12 em sessões orais.

A edição de 2025 do SBOE foi organizada pela Embrapa Amazônia Ocidental, Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e Instituto Agronômico (IAC), com apoio de diversas instituições e empresas.

O evento contou com a participação de representantes de 20 estados brasileiros e de três países latino-americanos: Colômbia, Guatemala e Uruguai.

Pimenta-rosa com identidade capixaba

A Indicação de Procedência (IP) “São Mateus” reconhece as características e a reputação da pimenta-rosa produzida na região norte do Espírito Santo, assegurando rastreabilidade, padronização e valorização comercial ao produto, que pode alcançar preços até 30% superiores aos praticados no mercado tradicional.

A certificação foi resultado de uma parceria entre o Incaper, a Associação dos Produtores de Aroeira do Espírito Santo (Nativa) e o Instituto de Inovação e Tecnologias Sustentáveis (Inovates).

O selo também reconhece a tradição e o conhecimento local na produção da pimenta-rosa e de seu óleo essencial, fortalecendo o desenvolvimento sustentável e a organização da cadeia produtiva.

O Espírito Santo é o maior produtor e exportador de pimenta-rosa do país, com destaque para o município de São Mateus, onde a atividade se consolidou a partir da década de 1980. O selo de origem contribui para agregar valor ao produto e ampliar o acesso a novos mercados, estimulando a organização e o fortalecimento da cadeia produtiva.

Trabalho inédito de credenciamento de coletores também foi destaque

Durante o simpósio, os pesquisadores Fabiana Gomes Ruas e José Aires Ventura também apresentaram, em sessão oral, o trabalho “Credenciamento de coletores de pimenta-rosa para extração de óleo essencial no Espírito Santo: um marco inédito no Brasil”.

A iniciativa trata do credenciamento de coletores de pimenta-rosa, desenvolvido pelo Incaper em cooperação com o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e com prefeituras municipais. O processo tem como objetivo organizar a atividade extrativista, garantindo rastreabilidade e sustentabilidade na coleta da matéria-prima usada na produção de óleo essencial.Mais de 300 coletores foram credenciados em 10 municípios capixabas, o que possibilitou a elaboração de um diagnóstico da cadeia produtiva e o fortalecimento das ações de assistência técnica e extensão rural voltadas ao manejo sustentável da aroeira.

Avanços para a cadeia produtiva

De acordo com a pesquisadora Fabiana Gomes Ruas, a Indicação Geográfica e o credenciamento de coletores são resultados de um trabalho coletivo de pesquisa, articulação institucional e extensão rural.“Essas iniciativas contribuem para a valorização da pimenta-rosa capixaba e para o fortalecimento da cadeia produtiva de óleo essencial no Estado”, afirmou.

O pesquisador José Aires Ventura destacou que o reconhecimento no evento nacional reforça o papel do Incaper no apoio técnico e científico ao setor, contribuindo para o desenvolvimento regional e na geração de renda para a população envolvida.“Essas ações ajudam a promover a qualidade, a organização e o desenvolvimento sustentável da atividade, beneficiando produtores, extrativistas e indústrias”, ressaltou.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve decisão favorável à União contra o pedido da Samarco Mineração S.A., que deduziu indevidamente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores devidos pela empresa a título de recuperação ambiental e multas ambientais, de 2016 a 2019.

O colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu entendimento da PGFN e manteve as autuações no valor de mais de R$ 1,8 bilhão para a Samarco e a Vale, que é acionista da mineradora.

Durante a sustentação no julgamento, o procurador da PGFN Vinícius Campos destacou que, se a decisão favorecesse a mineradora, desvirtuaria o sistema punitivo e administrativo do direito tributário. Na sua opinião, estaria sendo criado “um sistema contraditório, em que o Estado, ao mesmo tempo em que aplica uma penalidade, aceita que ela use isso como benefício fiscal”, sustentou Vinícius. O procurador completou que, dessa forma, a “União daria estímulo à prática de ilícito”.

O caso foi julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que negou o pedido da mineradora e manteve o valor integral dos autos de infração. A empresa descontou na apuração dos tributos as despesas com reparação ambiental e socioambiental e multas por infrações de natureza não tributária, decorrentes dos gastos envolvendo o rompimento da barragem do Fundão em Mariana, em Minas Gerais, em 2015.

No recurso, a Samarco alegou que os valores deduzidos são de recuperação e compreendidos como essenciais, pois a sua atividade envolve risco ambiental. A mineradora considera as despesas operacionais como aquelas necessárias, normais e usuais para o desenvolvimento da atividade. Na normativa, esses gastos são caracterizados como dedutíveis das tributações.

Os valores suprimidos pela Samarco, segundo a defesa da mineradora, decorrem das despesas fixadas em acordos judiciais assinados com municípios, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e outros órgãos da Justiça. Um deles, o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), definiu a criação da Fundação Renova, inicialmente designada para gerir o processo reparatório da cidade e de indenizações, sendo o principal destino de parte do valor deduzido dos impostos. Outra parte da soma descontada teria sido paga em multas ambientais.

Em defesa da Fazenda, a PGFN alegou que tais gastos não preenchem os requisitos legais de necessidade, normalidade e usualidade, previstos no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, tratando-se de sinistro excepcional, e que sua dedutibilidade representaria socialização indevida do risco empresarial.

Após a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, a Vale S. A. foi definida como responsável subsidiária por ser acionista da Samarco. Dessa forma, ela também seria responsável pelos repasses à fundação, usando o mesmo argumento para descontar valores do IRPJ e da CSLL, baseando-se na mesma legislação apresentada no recurso da Samarco ao Carf.

Na tese da PFGN, acolhida pelo colegiado, a Vale é definida como responsável subsidiária, tendo seu pedido de deduzir despesas, negado, assim como a responsável principal (Samarco). De acordo com o Carf, “os repasses não se relacionam com as transações ou operações de suas atividades produtivas”.

Em nota, a Samarco informou que discutirá o assunto nos autos dos processos, que a empresa cumpre rigorosamente o Novo Acordo do Rio Doce e reafirma o compromisso com a reparação”. Ainda cabe recurso no Carf.

Entenda o caso

O desastre ocorreu em 5 de novembro de 2015. O rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana, de propriedade da Samarco, resultou em grande volume de lama e detritos, que devastaram o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana. A onda de lama deixou 19 mortos, além de dezenas de desabrigados e desaparecidos.

A lama de rejeitos percorreu mais de 600 quilômetros pelo Rio Doce até chegar ao litoral do Espírito Santo, causando um dos maiores desastres ambientais da história do Brasil. O distrito de Bento Rodrigues, que ficava a 25 km do centro de Mariana, foi praticamente destruído pela enxurrada de lama e rejeitos. As matérias da época mostravam imagens aéreas do vilarejo soterrado, com a lama invadindo e arrastando casas e carros.

A avalanche de rejeitos se espalhou por mais de 650 quilômetros pelo Rio Doce e seus afluentes, chegando até o litoral do Espírito Santo. A Samarco, à época, declarou que ainda não era possível determinar a causa ou a extensão do acidente, enquanto moradores eram aconselhados a deixar a região.

As reportagens iniciais noticiavam mortes e desaparecimentos, com a quantidade de vítimas aumentando com o passar dos dias. Posteriormente, o número oficial de mortos foi confirmado em 19 pessoas, além de 600 famílias desabrigadas.

Houve a contaminação do Rio Doce, com os efeitos da lama sobre a vida aquática, com a morte de peixes e a degradação da biodiversidade local. A preocupação com o abastecimento de água potável para cidades ao longo da bacia também foi tema recorrente.