O ano de 2024 começou promissor para o registro de empresas no Espírito Santo. Depois do aumento recorde de 5,21% de 2023, com 20.532 aberturas, o mês de janeiro contabilizou 1690 novos registros, 283 a mais que o mesmo período de 2023, que teve 1.407 – um crescimento que equivale a 20%.

O número total também foi o maior se observada a série histórica de registros de empresas desde 2010. O aumento percentual também foi o mais expressivo, tendo em vista que nos últimos cinco anos, o maior crescimento comparativo foi 17,4%, de 2020 para 2021.

Empresário individual

Considerando a série histórica, um dos pontos de destaque está relacionado à natureza jurídica, mais precisamente a de Empresário Individual, que tem decrescido ao longo dos anos. Se em 2010, o número de registros era de cerca de 45% do total – 549 registros dos 1.221 –, em 2024, esse percentual caiu para 11,5% – 165 de um total de 1.690.

Várias são as causas relacionadas a esse indicador, como explica a analista de Registro Empresarial da Jucees, Grazielli Demo. A primeira delas se deve ao crescimento do enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), que, com mais vantagens tributárias e menos exigências contábeis, tem sido a preferência na escolha de quem quer abrir uma empresa e cumpre os critérios. Mas não só isso.

“A opção pela natureza jurídica Empresário Individual, na verdade, perdeu o sentido por ela não ter benefícios tributários e contábeis e ter a desvantagem de, no caso da execução de dívida, o empresário individual ter seu patrimônio exposto, ou seja, seus bens são utilizados para quitação”, afirma a analista Grazielli Demo.

A alternativa mais segura tem sido a opção pela Sociedade Limitada, que passou a admitir um sócio, oferecendo personalidade jurídica com a segurança da proteção dos bens na execução de dívida.

Atualmente, há 35.315 empresários individuais ativos registrados na Jucees. A sugestão é que, em caso de necessidade de registro de alguma alteração (endereço, atividade, capital), o empreendedor faça a transformação de Empresário Individual para Sociedade Limitada com apenas um sócio. O procedimento é feito pelo site do Simplifica-ES.

O Estado do Espírito Santo irá receber mais de R$ 420 milhões, a ser corrigido até a data do pagamento da parcela inicial, provenientes de acordo judicial assinado pela Petrobras e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O acordo põe fim ao processo judicial envolvendo o recálculo de royalties e a participação especial (PE), referentes à produção de petróleo no Campo de Jubarte, localizado no litoral sul do Estado.

Do total que será pago pela Petrobras, R$ 289 milhões serão destinados aos cofres do Estado, sendo R$ 101 milhões pagos à vista (35% do valor), com ingresso previsto para março de 2024, e mais 48 parcelas mensais de aproximadamente R$ 4 milhões, corrigidas pela taxa Selic. Já os municípios capixabas receberão R$ 132 milhões, sendo Marataízes, Itapemirim e Presidente Kennedy os principais beneficiados.

O processo judicial envolvia a produção de petróleo no Campo de Jubarte nos períodos de agosto de 2009 a fevereiro de 2011, e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015. “A Secretaria da Fazenda (Sefaz), com o apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), desempenhou um papel fundamental para a efetivação desse acordo, participando ativamente das negociações desde a sua fase inicial. A resolução consensual é benéfica para todos. Teremos incremento na arrecadação e esses recursos serão revertidos em políticas públicas para melhor atender o cidadão”, destacou o secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa.

O Caso

Os auditores fiscais da Sefaz constataram, a partir dos relatórios e boletins publicados pela ANP, alteração brusca no valor do Grau API (escala que mede a densidade dos líquidos derivados do petróleo) no campo de Jubarte. Na ocasião, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, solicitou à ANP a adoção imediata de providências administrativas com vistas à adequada apuração e recolhimento dos valores corretos devidos pela Petrobras a título de royalties e participação especial.

A expertise da equipe do Núcleo de Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Derivados da Sefaz (Nupetro) foi crucial para o início e desfecho desse processo, compreendendo cada etapa das negociações e assegurando que o acordo alcançado fosse sustentável, transparente e alinhado com os interesses públicos envolvidos.

“A capacidade de integrar conhecimento técnico e análise estratégica foi essencial para o sucesso das negociações e para a criação de um ambiente propício à homologação do acordo, que põe fim a um longo litígio e mostra-se benéfico em diversos sentidos, como economia de custos e redução de incertezas. O acordo garante benefícios tangíveis para a comunidade local e para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Espírito Santo”, salientou o coordenador do Nupetro, o auditor fiscal Vitor Botura.