quinta-feira, 19 fevereiro, 2026
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Quase 4 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional no ES

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da utilização de malhas fiscais da Receita Estadual, apurou que 3.989 empresas optantes pelo Simples Nacional têm débitos com o Fisco Estadual. No total, esses contribuintes devem ao erário estadual mais de R$ 55 milhões. Caso não regularizem as dívidas, as empresas serão excluídas do Simples Nacional.

Com a exclusão, o contribuinte perde o tratamento diferenciado e fica obrigado a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes. “Dessa forma, passarão a ser tributados conforme as regras do regime ordinário a partir do exercício de 2024, o que poderá elevar a carga tributária”, alertou o auditor fiscal Daniel Burman.

De modo geral, as dívidas são referentes a autos de infração de ICMS, aviso de cobrança de ICMS não recolhido, parcelamentos interrompidos, débitos inscritos em dívida ativa, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), custas processuais e outros.

O auditor fiscal explicou que, após identificar todos os devedores, no início de outubro de 2023, a Receita Estadual enviou comunicados ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) dos 3.989 contribuintes, especificando o motivo da possível exclusão e o prazo para regularização das pendências. “Os comunicados enviados contêm as informações necessárias para que os contribuintes busquem regularizar-se perante o Fisco”, informou Daniel Burman.

A supervisora do Simples Nacional, auditora fiscal Luciana Freitas, alertou para o fato de que muitas empresas correm o risco de serem excluídas do regime por falta de leitura dos comunicados.

“Portanto, é de extrema importância que os contribuintes e seus contabilistas acessem a Agência Virtual da Sefaz (AGV), leiam os documentos enviados ao DT-e e providenciem a regularização dos débitos perante o Fisco Estadual, pois isso é condição legal para que a empresa permaneça no Simples Nacional e continue a desfrutar dos benefícios que este Regime oferece”, destacou Luciana Freitas.

Regularização

Para se regularizar, os contribuintes poderão acessar Agência Virtual da Sefaz-ES (AGV) e verificar o detalhamento de seus débitos (Menu Principal > Consultas > Pendências). Caso tenha dúvidas quanto aos procedimentos para a regularização de seus débitos, o contribuinte poderá enviar uma mensagem para o Fale Conosco da Receita Estadual.

Também existe a possibilidade de agendar um atendimento presencial nas agências da Receita Estadual.

O Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime especial para a arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006. Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos e simplificando declarações, entre outras facilidades.

É importante ressaltar que a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as empresas que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Novo Código Municipal de Meio Ambiente de Aracruz entra em vigor

Foto: Lagoa do Aguiar - Aracruz

O Novo Código Municipal de Meio Ambiente de Aracruz, estabelecido pela Lei Municipal nº 4.609, de 03/07/2023, entrou em vigor nesta segunda-feira (09/10).

Uma das principais mudanças é a simplificação do licenciamento ambiental, tornando-o mais eficiente e desburocratizado.

A nova legislação ambiental está disponível no site da Prefeitura de Aracruz

Mudanças

  • Ampliação dos prazos de validade das licenças ambientais para até 10 anos.
  • Introdução da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
  • Possibilidade de encerramento de processos de infração ambiental, incluindo pagamento antecipado da multa com desconto de 30% ou parcelamento.
  • Estabelecimento de critérios mais claros e objetivos para a aplicação de penalidades por infrações ambientais.
  • Adoção da fiscalização orientadora e da dupla visita para lavratura de autos de infração.
  • Redução de prazos para análise de processos administrativos na Secretaria de Meio Ambiente.
  • Reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (COMDEMA).

Vídeo | Moto pega fogo e incêndio atinge vegetação na rodovia que liga Aracruz a Barra do Sahy

Um incêndio de grandes proporções aconteceu, na noite desta segunda-feira (9), na rodovia que liga Aracruz a Barra do Sahy, próximo à TecnoPlanta.

Segundo informações, uma motocicleta teria pegado fogo, ainda em movimento, e teria caído, em chamas, as margens da rodovia.

Segundo a esposa do motociclista, Alice Bernardo, “Graça a Deus ele (o motociclista) está vivo e bem. A moto pegou fogo em movimento e não teve o que fazer. Ele chamou os bombeiros.” disse ela em rede social.

O Corpo de Bombeiros enviou uma viatura ABTS, Auto Bomba Tanque e Socorro, e conseguiu controlar as chamas, que ameaçavam os veículos na pista.

Vídeo | Mulher é presa com drogas em ônibus que seguia de São Mateus a Nanuque

Um mulher foi presa, nesta segunda-feira (9), ao tentar embarcar com grande quantidade de drogas em um ônibus que seguia de São Mateus para Nanuque, em Minas Gerais.

Segundo a Polícia Militar, durante a abordagem do veículo foi constatado que mulher carregava consigo 15 tabletes de maconha, pesando aproximadamente 10 kg.

A mulher foi detida e encaminhada para a Delegacia Regional de São Mateus.

Em vídeos divulgados nas redes sociais e possível ver a grande quantidade drogas.

Homem é detido com pés de maconha em Boa Esperança

Um homem de 27 anos foi detido pela Polícia Militar e Polícia Civil, na manhã desta terça-feira (10) em Boa Esperança, após cumprimento de dois mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça local.

Durante a ação foi apreendido um pedaço de maconha pesando aproximadamente 50 gramas, e no quintal da residência onde o suspeito foi encontrado, foram localizados dois pés de maconha, com aproximadamente um metro de altura cada.

Os pés da droga foram arrancados e, junto com o homem detido, os materiais apreendidos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Nova Venécia.

Dicas para proteger as crianças do risco de acidentes com energia elétrica

Foto: Divulgação EDP

No mês de celebração do Dia das Crianças, que ocorre em 12 de outubro, a EDP, distribuidora de energia elétrica do Espírito Santo, faz uma alerta para que pais e responsáveis reforcem os cuidados para evitar acidentes com energia elétrica, dentro e fora de casa, com especial atenção para a faixa etária dos 0 aos 15 anos.

Um levantamento da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel) demonstra que o número de mortes de crianças e adolescentes nesta faixa etária vem caindo nos últimos três anos, mas os indicadores ainda preocupam. Em 2020, o Anuário Estatístico de Acidentes de Origem Elétrica registrou 66 mortes em todo o país. Em 2021 os indicadores baixaram para 61 mortes e chegaram a 55 no ano passado.

Em relação aos números de 2022, ocorreram 13 acidentes fatais com crianças entre 0 e 5 anos. Outras 13 mortes foram computadas na faixa etária dos 6 aos 10 anos. Já os jovens entre 11 e 15 anos correspondem ao maior número de fatalidades, com 29 registros.

Entre as orientações de segurança com as crianças dentro de casa, está a atenção especial para as instalações internas dos imóveis. É importante manter em dia a manutenção da fiação e equipamentos elétricos, além disso evitar excesso de equipamentos plugados em uma mesma tomada ou ligações improvisadas. É válido lembrar ainda que o uso do celular e tablet ligado na tomada é um risco à vida, já que pode provocar incêndio ou choque.

Fios e equipamentos elétricos ligados devem estar sempre longe do alcance das crianças, assim como as tomadas protegidas.

Na rua a atenção deve ser redobrada quando crianças e adolescentes estão brincando de empinar pipas. Lembre-se que para uma diversão segura, a recomendação é soltar pipa em um local descampados, longe a fiação elétrica, e nunca usar linhas com cerol ou a chamada “linha chilena”. Em caso de fios partidos ou caídos ao solo, a orientação é nunca se aproximar e entrar em contato imediatamente com a EDP pelos canais de atendimento:

Site: www.edp.com.br
WhatsApp (27) 99772-2549
Central de Atendimento ao Cliente: 0800 721 0707 (ligação gratuita, 24 horas/sete dias por semana);
Agencias de atendimento presencial (endereços podem ser consultados pelo site da EDP).

Dicas de segurança

Nunca ligue na tomada aparelhos elétricos com as mãos molhadas.

Utilize protetores de tomadas. Feitos de material isolante, eles são muito práticos e impedem que a criança de ligar um aparelho elétrico ou tente inserir um objetivo pontiagudo.

Evite o uso de Benjamins (também conhecidos como Ts). As tomadas são instaladas para suportar uma carga máxima específica, e ultrapassar esse valor pode causar sérios acidentes.

Não faça “gambiarras” para ligar aparelhos de forma provisória e nunca deixe fios desencapados. Isso pode sobreaquecer a fiação e provocar choque ou incêndio.

Nunca use o celular e tablet com o fio conectado na tomada.

Nunca tocar ou se aproximar de fios caídos ao solo ou a postes abalroados. Em caso de ocorrências com a rede elétrica, a orientação é nunca se aproximar e entrar em contato imediatamente com a EDP pelos canais de atendimento.

Verifique com seu eletricista se sua residência possuiu todos os dispositivos de proteção (como disjuntores DR) e se eles estão em correto funcionamento para garantir a segurança da instalação na ocorrência de algum acidente;

Sobre a EDP Brasil

Presente há mais de 25 anos no país, a EDP é uma das maiores empresas privadas do setor elétrico a operar em toda a cadeia de valor. Com mais de 12 mil colaboradores diretos e terceirizados, a Companhia tem negócios em Geração (com foco em energia solar por meio de geração distribuída), Transmissão, e Comercialização de energia no mercado livre.

Em Distribuição, atende cerca de 3,8 milhões de clientes em São Paulo e no Espírito Santo, além de ser a principal acionista da Celesc, em Santa Catarina. Em 2023, foi eleita pelo quarto ano consecutivo a empresa mais inovadora do setor elétrico pelo ranking Valor Inovação, do jornal Valor Econômico, e é referência em ESG, ocupando, em 2021 e 2022, o primeiro lugar do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da B3, no qual figura há 17 anos.

Foragido de Linhares é detido quando fazia compras em Nova Venécia

Suspeito foi levado para a delegacia

Um homem de 24 anos, foragido da Justiça de Linhares, foi detido na tarde desta segunda-feira (09), em Nova Venécia.

De acordo com a Polícia Militar, o suspeito estava em um estabelecimento comercial no bairro São Francisco realizando compras quando agentes do Serviço de Inteligência deram voz de prisão a ele.

Contra o indivíduo havia dois mandados de prisão em aberto, expedidos pela comarca de Linhares. O detido foi levado para a delegacia de Nova Venécia. A Polícia não informou no boletim quais foram os crimes cometidos pelo suspeito.

Caminhada da Fé / Tradicional romaria aguarda centenas de fiéis nesta quinta-feira com celebração em Nova Venécia

Centenas de fiéis são aguardados durante a 39ª Caminhada da Fé, que acontece em Nova Venécia na próxima quinta-feira (12).

Com o lema “Caminhando com Maria”, a romaria terá início com o primeiro ponto de partida no interior, na Comunidade São Pio X, à 1h da madrugada. Às 4h, saída dos romeiros da comunidade Santa Luzia Km 47, São Mateus.

De lá os romeiros se juntam a outros irmãos e seguem até a Paróquia Santa Rita de Cássia, comunidade Nossa Senhora Aparecida, no bairro Margareth, em Nova Venécia. Ao todo, o percurso soma 30 km. A previsão de chegada é às 11h com missa para os romeiros.

Durante o percurso haverá quatro paradas para lanche e descanso. Após a missa, haverá almoço sendo vendido pelo valor de R$10,00.

Ônibus até o local de partida

Os romeiros têm a opção de irem de ônibus até a comunidade Santa Luzia. A previsão de saída é às 2h30 da madrugada das comunidades católicas de Nova Venécia e da Prefeitura. O valor da passagem é R$ 10,00.

Coordenador da romaria, José Antonio Monte Belo, Costinha, convida a população para participar. “É muito satisfatório poder participar deste momento de fé, de reflexão, e por isso convidamos todos os fiéis para que possam participar conosco desse momento de devoção a Nossa Senhora Aparecida”, convida.

A Caminha da Fé se tornou tradição na comunidade católica em Nova Venécia e região e este ano contempla a 39ª edição.

Grupo analisa manutenção dos voos diretos Vitória x Rio pelo Aeroporto Santos Dumont

O Ministério de Portos e Aeroportos anunciou a criação de grupo de trabalho para avaliar o pleito do Governo do Espírito Santo e da Bancada Federal Capixaba para manutenção dos voos diretos entre os aeroportos de Vitória e Santos Dumont, no Rio de Janeiro. O vice-governador e secretário de Estado de Desenvolvimento, Ricardo Ferraço, e o coordenador da bancada, deputado Federal Da Vitória, levaram o pleito ao ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

O assunto foi tratado, uma vez que as empresas aéreas começaram a reduzir o número de voos diretos desde o dia 1º de outubro e com isso foram sentidos impactos nos preços das passagens aéreas e na queda na movimentação de passageiros, na capital capixaba.

Isso porque, uma Resolução do Conselho de Aviação Civil da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) do Ministério dos Portos e Aeroportos publicada, em 10 de agosto, no Diário Oficial da União, limita a operação do Santos Dumont para aeroportos a até 400 km de distância. Em vigor a partir janeiro de 2024, a nova norma veta voos diretos para Vitória, que está a 418 quilômetros da capital fluminense.

“A relação dos capixabas com o Rio de Janeiro sempre foi muito próxima. A linha com o Santos Dumont representa quase 30% da operação do aeroporto de Vitória. É muito importante! As duas cidades, os dois estados, têm cooperação numa série de serviços obrigatórios, como Justiça e Receita Federal, por exemplo. Economicamente, temos muitas empresas com atuação lá e cá, caso do complexo de petróleo e gás”, disse Ricardo Ferraço.

Ainda segundo o vice-governador, foi apresentada ao ministro Silvio Costa a realidade e os impactos da suspenção da operação, que entendeu ser justa a motivação para a permanência da conexão direta com o Santos Dumont. “O grupo de trabalho constituído tem a capacidade de organizar um resultado bem equilibrado à demanda. Pautamos a agenda de desenvolvimento e estamos organizados com a bancada federal capixaba no Congresso Nacional para reverter a limitação da resolução que entrará em vigor em 2024. A distância entre os dois aeroportos supera em apenas 18km o limite previsto no texto. É muito pouco para tanto impacto”, explicou.

A “linha” VIX x SDU responde por 28% da movimentação do aeroporto de Vitória e com o cancelamento de voos da Azul, agora em 1º de outubro, a movimentação caiu para 15% (quase a metade). Gol e Latam ainda mantêm sete voos diários juntas e ainda consta no sistema do Vitória Airport Slots para janeiro de 2024, mas que podem ser cancelados a qualquer momento. É dinâmico.

Os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro têm relações econômicas relevantes no setor de petróleo e gás, onde grandes empresas operam. A redução do número de voos diretos e a possibilidade de suspensão, geram preocupação não somente com relação ao número de passageiros, mas também quanto aos impactos no turismo regional, e na competitividade do Espírito Santo, já que afetaria milhares de empresas e prestadores de serviços que prescindem de forma relevante desta conexão.

Secretaria da Fazenda fiscaliza o coworking no ES

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou fiscalização para verificar inconsistências cadastrais em 796 estabelecimentos situados nos municípios de Vitória, Vila Velha, Serra e Linhares, no período de 1º de julho a 30 de setembro. A ação resultou na notificação e bloqueio para emissão de documentos fiscais eletrônicos de 585 empresas. Destas, 178 já solucionaram as suas pendências após serem notificadas.

As diligências foram direcionadas a estabelecimentos do ramo de prestação de serviços de escritórios compartilhados, conhecido como ”coworking”, a fim de constatar se as empresas estariam operando de acordo com as alterações feitas no RICMS/ES, em vigor desde março de 2023 por meio do Decreto nº 5338-R.

Dos 796 estabelecimentos selecionados, 607 estavam sob suspeita de funcionarem de maneira irregular em escritórios compartilhados. “Após finalização dos trabalhos, constatou-se que 408 endereços funcionavam efetivamente em sistema de coworking, além de 143 residenciais, 32 em operadoras logísticas e 213 em ambientes informais com dados similares, contendo mais de uma inscrição no mesmo endereço cadastral”, esclareceu o auditor fiscal Mário José de Souza Gomes Junior, supervisor de Área Fazendária. Participaram das ações de fiscalização 42 auditores fiscais das Gerências de Arrecadação e Cadastro e de Atendimento ao Contribuinte.

Dos 408 endereços que funcionavam efetivamente como coworking a fiscalização bloqueou a emissão de documentos fiscais em 276, sendo que, destes,114 regularizaram-se ainda dentro do trimestre. “Do total dos 796 estabelecimentos visitados, entre as principais inconsistências cadastrais flagradas, estão a existência de mais de uma inscrição no mesmo endereço cadastral; endereço cadastral impreciso ou residencial; e endereço alterado para outro local sem comunicação à Sefaz”, observou o subgerente de Cadastro de Contribuintes da Sefaz, auditor fiscal Wesley Pestana Baratela.

O gerente de Arrecadação e Cadastro da Sefaz, auditor fiscal Geovani Brum, explicou que o Decreto nº 5338-R regulamentou a atividade de coworking, estabelecendo regras para evitar a concorrência desleal e a sonegação fiscal. Indústrias, por exemplo, não podem se estabelecer em coworking, pois o espaço físico de escritório é incompatível com atividades de fabricação e transformação em geral. Também é vedado o coworking aos contribuintes com benefícios fiscais.

Além disso, o decreto veda a manutenção de estoque de mercadorias nesses ambientes, pois além do espaço físico ser incompatível à armazenagem de médios e grandes volumes, a possibilidade seria vulnerável à sonegação fiscal. “A regulamentação traz segurança jurídica aos proprietários de coworking, evitando o estabelecimento de empresas que não atendem aos critérios, e demonstra o compromisso da Receita Estadual com as melhores práticas tributárias e fiscais”, lembrou Geovani Brum.

A fiscalização foi uma iniciativa da Subgerência de Cadastro de Contribuintes (Sucad), com o aval da Gerência da Arrecadação e Cadastro (Gearc), que vêm implementando a prática de vistorias em estabelecimento para verificação de incongruências cadastrais desde 2021. As ações têm gerado bons resultados em relação à regularização do cadastro de contribuintes da Receita Estadual.

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