O Governo do Estado lançou, nesta sexta-feira (14), o novo serviço de monitoramento de agressores, dentro das ações do Programa Mulher Segura. A iniciativa integra esforços das Secretarias da Justiça (Sejus), da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e das Mulheres (SESM), com o objetivo de fortalecer a proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A ação faz parte do eixo de prevenção e enfrentamento do Estado Presente em Defesa da Vida e está alinhada às diretrizes da Lei Maria da Penha.

O Programa Mulher Segura reúne diversos mecanismos de proteção, como o monitoramento eletrônico de agressores; o atendimento psicossocial e jurídico do Centro Margaridas e da Casa Abrigo Estadual; a atuação da Patrulha Maria da Penha; e o projeto Homem que é Homem, que promove grupos reflexivos para autores de violência, coordenados pela Polícia Civil.

Ao todo, foram contratados 200 kits compostos por tornozeleiras eletrônicas e 200 Unidades Portáteis de Rastreamento (UPRs) — smartphones configurados em modo seguro — com custo mensal de R$ 255,00 por equipamento utilizado.

“A tecnologia está sendo colocada a favor das mulheres ameaçadas para enfrentarmos um dos maiores desafios da política pública: romper o ciclo de violência doméstica. Não podemos tolerar que homens se comportem como donos da vida das mulheres. Com esse sistema integrado, que reúne monitoramento eletrônico, resposta imediata e acolhimento psicossocial, vamos ampliar a proteção e garantir que cada mulher tenha o amparo necessário para seguir em segurança”, declarou o governador Renato Casagrande, que anunciou a novidade em coletiva de imprensa.

Tecnologia a serviço da proteção

O agressor, após determinação judicial, passa a utilizar uma tornozeleira eletrônica, enquanto a mulher sob medida protetiva recebe uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR). Esse smartphone, configurado em modo “quiosque”, estabelece uma zona de exclusão móvel, área na qual o monitorado não pode ingressar.

Quando o agressor se aproxima dessa zona, o sistema aciona alertas vibratórios e sonoros, envia mensagens por SMS e WhatsApp, e notifica imediatamente a Central de Monitoramento Eletrônico, que funcionará na Sejus com 17 policiais penais dedicados ao acompanhamento em tempo real. A vítima também é avisada e pode acionar o botão “Preciso de Ajuda”, que grava áudio e vídeo e mobiliza a Polícia Militar.

Importante destacar que a mulher não tem acesso à localização do monitorado em tempo integral; a visualização é disponibilizada apenas quando o agressor ingressa nas zonas de exclusão definidas pela Justiça.

“Esse é mais um recado de que no Espírito Santo não há tolerância ao crime. Empregamos investimentos e tecnologia de forma eficiente para prevenir, evitar e enfrentar uma covardia inaceitável. A ampliação da nossa estrutura de segurança pública é visível e não há mais espaço para impunidade. Nosso trabalho vai seguir firme para tornar o Estado cada vez mais seguro para todas e todos”, afirmou o vice-governador e coordenador do Programa Estado Presente em Defesa da Vida, Ricardo Ferraço.

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno, destacou que a ferramenta reforça o eixo de proteção à mulher dentro do Estado Presente, especialmente no enfrentamento ao feminicídio.

“Este ano estamos conseguindo reduzir casos, mas nossos números ainda são altos. Nosso foco é permanente: atingir zero feminicídios. Agora temos uma tecnologia capaz de monitorar o agressor e proteger a mulher que sofre violência por parte de homens machistas que tratam suas vítimas como propriedade, algo completamente inaceitável”, afirmou Damasceno.

Estrutura integrada

A Central de Monitoramento Eletrônico da Sejus, formada por policiais penais, funcionará em articulação com o Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes) e a Gerência de Proteção à Mulher (GPM) da Sesp.

A Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) é responsável pelo atendimento às ocorrências e pelo acompanhamento das mulheres incluídas no programa, por meio da Patrulha Maria da Penha. Enquanto a Polícia Civil do Espírito Santo (PCES) faz os procedimentos de adesão e a comunicação com as instituições envolvidas, enquanto o Centro Margaridas e a Casa Abrigo Estadual garantem suporte psicossocial, orientação jurídica e acolhimento emergencial.

Para o secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, a combinação entre tecnologia e atendimento humanizado amplia a efetividade das medidas protetivas. “A central atua 24 horas no acompanhamento das tornozeleiras e na garantia da proteção às vítimas. Quando há indício de descumprimento, somos capazes de acionar rapidamente as forças de segurança e oferecer todo o amparo necessário às mulheres sob medida protetiva”, explicou.

Implantação em fases

O programa será implantado em duas etapas. A primeira fase, de caráter piloto, incluirá os municípios da Grande Vitória, com a entrada gradual de uma cidade por mês. Na segunda fase, o sistema será expandido para o interior do Estado, considerando condições de conectividade, extensão territorial e capacidade operacional da Central.

O Programa Mulher Segura representa mais um avanço do Governo do Espírito Santo na construção de políticas públicas integradas, voltadas a prevenir novas agressões e garantir mais dignidade às mulheres capixabas.

Para a secretária de Estado das Mulheres, Jacqueline Moraes, essa é uma entrega importante do Governo do Estado, que reforça o compromisso com a proteção de meninas e mulheres e garante condições para que elas se sintam mais seguras.

“As mulheres precisam, sim, compreender que o homem com quem se casaram pode representar um risco real caso decidam encerrar a relação. Os dados mostram isso: mais de 70% das mulheres vítimas de feminicídio nunca denunciaram seus agressores. Com esse novo programa, estamos enviando uma mensagem clara: denunciem, procurem nossa rede. Quando a mulher acessa nossos serviços, quando ela busca ajuda, as chances de evitar um feminicídio aumentam significativamente”, destacou a secretária.

A recente decisão da Justiça da Inglaterra, que condenou a mineradora anglo-australiana BHP Billiton pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), marca um novo capítulo na busca por reparação para as vítimas do maior desastre ambiental do Brasil.

O veredito foi divulgado nesta sexta-feira (14) e reconhece a responsabilidade da BHP, uma das controladoras da Samarco, ao lado da mineradora Vale. A BHP, no entanto, já anunciou que recorrerá da decisão.

Com a condenação, o processo no Reino Unido avança para a avaliação detalhada dos danos. Duas audiências estão programadas para dezembro deste ano, e a segunda fase do julgamento está prevista para outubro de 2026, com duração estimada de seis meses.

Durante essa fase, serão definidos os valores das compensações e o número exato de atingidos, incluindo moradores de cidades que optaram por não aderir ao Acordo de Mariana, firmado pelo governo federal.

Municípios do Espírito Santo que não aderiram ao acordo e seguem na ação internacional

Cinco municípios capixabas estavam contemplados no Acordo de Mariana, homologado pelo STF em novembro de 2024, mas apenas quatro optaram por abrir mão do pacto e ingressaram na ação no Reino Unido. Os municípios são:

• Aracruz – R$ 144,4 milhões
• Baixo Guandu – R$ 95,7 milhões
• Colatina – R$ 292,8 milhões
• Marilândia – R$ 40,2 milhões

O município de Sooretama, que teria direito a R$ 83 milhões, decidiu não aderir à ação inglesa e está participando de outro processo na Holanda.

Com o novo cronograma, as indenizações podem começar a ser definidas a partir de 2027. No Espírito Santo, as vítimas da contaminação das águas do Rio Doce poderão servir como “casos modelo”, estabelecendo os parâmetros para os cálculos e pagamentos das compensações.

Reparação pode atingir R$ 260 bilhões

Caroline Narvaez, do escritório Pogust Goodhead, responsável pela representação das vítimas no Reino Unido, afirmou que ainda não há uma estimativa individual de indenizações. No entanto, o valor total das reparações pode chegar a até R$ 260 bilhões, quantia que será analisada na segunda fase do processo. Ela explicou que a Justiça inglesa utilizará “casos modelo” para definir os parâmetros dos pagamentos, uma vez que seria inviável avaliar toda a documentação das cerca de 620 mil vítimas.

A CEO do escritório, Alicia Alinia, ressaltou que esta é a primeira vez que uma multinacional de grande porte é responsabilizada por um desastre ambiental dessa magnitude:
“Essa decisão envia uma mensagem clara de que nenhuma empresa está acima da lei. Agora, buscamos uma compensação ampla, justa e plena para as vítimas.”

O que diz a BHP

Em nota, a BHP reafirmou sua confiança no acordo firmado em outubro de 2024, que destina R$ 170 bilhões para reparações no Brasil. A empresa destacou que já foram pagos cerca de R$ 70 bilhões desde 2015 e que mais de 610 mil pessoas já foram indenizadas. A mineradora também confirmou que continuará recorrendo da decisão da Justiça inglesa.

A tragédia que marcou o Brasil

O rompimento da Barragem de Fundão ocorreu no dia 5 de novembro de 2015, resultando na morte de 19 pessoas e na devastação do distrito de Bento Rodrigues, em Mariana. A lama tóxica percorreu quase 700 quilômetros, destruindo ecossistemas, comunidades e meios de subsistência ao longo do caminho, afetando não só Minas Gerais, mas também o Espírito Santo, até alcançar o Oceano Atlântico.