A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei 41/2024, de autoria do executivo municipal, que visa regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros, moto-táxi, e de entrega de mercadorias, motoboy, no município. Essa iniciativa busca garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados, além de organizar o setor.
A nova legislação define os requisitos para condutores e veículos, como idade mínima, experiência, documentação necessária e condições técnicas das motocicletas. Além disso, a lei determina a criação de um cadastro municipal para os condutores e pontos de serviço, que deverão atender a critérios específicos de localização e funcionamento.
Para garantir a segurança dos passageiros e dos condutores, a lei exige o uso obrigatório de equipamentos de segurança, como capacetes e coletes, além de estabelecer normas para a vistoria periódica dos veículos. A fiscalização dos serviços será realizada pela Superintendência de Trânsito do município.
Com a nova lei, a Prefeitura de Nova Venécia busca oferecer um serviço de moto-táxi e motoboy mais seguro e eficiente para a população, além de promover a formalização e a organização do setor.
