O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais de todo o Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) e atinge parte de um total de 167.445 registros suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado.
A decisão está baseada no artigo 26 da Portaria MPA nº 127, de 2023, que estabelece normas, critérios e procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. O principal marco regulatório do setor prevê a anulação definitiva do registro quando o profissional não resolve pendências que levaram à suspensão prévia da licença.
Dados oficiais mais recentes sobre o estado do Espírito Santo indicam que a Unidade Federativa possui 32.852 pescadores e pescadoras profissionais registrados no sistema federal de registro, número que serve de referência para a política pública pesqueira no estado.
A portaria prevê que quem tem a licença cancelada perde o direito de exercer a pesca com fins comerciais e o acesso a benefícios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, como o seguro-defeso. Entre as hipóteses que podem resultar no cancelamento estão o falecimento do titular ou a não comprovação, no prazo estabelecido, do exercício da pesca com fins comerciais, além de decisão judicial ou solicitação de órgãos fiscalizadores após o devido processo administrativo.
O texto da legislação também aponta motivos administrativos para a penalidade, como a falta de manutenção anual do cadastro ou a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). A relação das licenças canceladas, discriminada por Unidade da Federação, deve ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba referente ao Pescador e à Pescadora Profissional.
Segundo o ministério, os 76.665 cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento obrigatório e a outras 7,9 mil extintas devido à morte dos titulares.
O órgão também informou que, desde 2023, técnicos da pasta atuam em parceria com a Polícia Federal para investigar e resolver problemas relacionados a acessos irregulares e fraudes nos sistemas de registro e monitoramento da pesca. Com base nessas ações, a Justiça autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão em todo o território nacional.
Em setembro do ano passado, o ministério havia anunciado a suspensão de 131.695 licenças. Na ocasião, a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, afirmou que essa parceria com órgãos federais busca “garantir a transparência no processo de emissão do registro e das licenças” e assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira reflita “de fato os direitos de quem vive da pesca”.
O Espírito Santo tem 32.852 pescadores profissionais registrados, de acordo com boletim nacional do Registro Geral da Atividade Pesqueira de 2024, que compila informações por unidade da federação.
