A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, já realizou ações de fiscalização em 74 padarias do Estado neste ano. O objetivo é identificar inconsistências no recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por meio da verificação da situação tributária dos produtos vendidos por estes estabelecimentos.
A fiscalização resultou em autuações que ultrapassam o valor de R$ 55 milhões. Muitos estabelecimentos regularizaram os débitos na Receita Estadual, por meio do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023). Dos 128 autos de infração emitidos, mais da metade já foi quitada ou parcelada.
É importante ressaltar que muitos itens produzidos pelas padarias são isentos de impostos, como o pão de sal. No entanto, quando esses produtos são utilizados como insumos para a venda de lanches, como o misto-quente, eles se tornam tributáveis. “A correta aplicação das categorias tributárias é fundamental para garantir uma concorrência justa entre os estabelecimentos”, destacou o auditor fiscal Alexander Pocubay, supervisor de Varejo da Sefaz.
