Nesta terça-feira (5), quando se completam nove anos do rompimento da barragem da mineradora Samarco em Mariana (MG), entidades que representam as vítimas do desastre judicializaram a questão ao levar uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF). A mobilização inclui o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab), que contestam cláusulas do novo Programa de Indenização Definitiva (PID), considerado por eles abusivo e discriminatório. As entidades alegam que não foram incluídas nas negociações que resultaram no novo acordo, o que contraria a Lei Federal 14.755/2023, que garante o direito à participação dos atingidos nas decisões que os afetam.
O novo acordo, assinado no dia 25 de outubro, extinguiu a Fundação Renova — criada para gerenciar as reparações — e estabeleceu um modelo de governança descentralizada com um total de R$ 100 bilhões a ser desembolsado pela Samarco em 20 anos. Apesar de buscar solucionar um passivo de 80 mil ações judiciais, esse novo pacto não satisfez as demandas das vítimas, que reclamam a falta de reconhecimento das comunidades atingidas e questionam a forma de indenização, especialmente a exigência de documentação específica que exclui agricultores e pescadores artesanais.
Um aspecto central da contestação reside na forma como os direitos das populações tradicionais e indígenas foram abordados. As entidades afirmam que nem todas as comunidades afetadas foram consultadas ou reconhecidas, violando convenções internacionais que asseguram o direito à consulta prévia. Adicionalmente, a ação inclui a solicitação para que o acordo considere os danos causados em cidades litorâneas da Bahia, que também foram afetadas pela lama da barragem, reivindicando reparações para essas comunidades pesqueiras.
As críticas ao novo PID se concentram na disparidade de indenizações e na exigência de um termo de quitação final, que poderia limitar os atingidos em busca de reparação por via judicial. O advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que a adesão ao PID implica uma escolha individual, onde os beneficiários devem optar entre receber agora ou aguardar a Justiça em Londres, onde a BHP Billiton é processada.
