A Justiça de Nova Venécia concedeu liminar suspendendo a construção de oito casas populares no bairro Altoé. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que argumenta desvio de finalidade da obra.

O Setor de Habitação, ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social, alegou que a obra traria mais segurança ao bairro, combatendo o uso de drogas.

No entanto, o MPES destaca que a área era destinada para a construção de um espaço de lazer aos moradores e não para receber moradias.

A ação civil pública do MPES também menciona a Lei Municipal nº 3.750/2023, que desafetou área pública para doação de 258 lotes, evidenciando a existência de outros locais para as casas.

A obra, fruto de convênio entre Governo do Estado e Prefeitura de Nova Venécia, prevê a construção de 32 casas no valor total de R$ 2.331.298,11.

A liminar suspende a construção das oito casas no bairro Altoé, enquanto as outras 24 casas, em locais diferentes e destinados para a construção de moradias, não foram afetadas.

A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB/ES) convocou advogados de Nova Venécia para participar de um ato de desagravo público, previsto para ocorrer nesta terça-feira (2), às 15h, em frente ao Fórum do município.

O comunicado divulgado pela OAB diz que o desagravo é em resposta aos atos arbitrários que vêm sendo praticados pelo magistrado titular da 1ª Vara Cível em Nova Venécia. No mesmo comunicado o órgão afirma ainda que considera que a situação é grave e exige uma resposta contundente da classe.

O desagravo público é um ato de repúdio às violações dos direitos profissionais da advocacia e visa garantir o respeito à atuação dos advogados e advogadas.

A OAB considera arbitrária a decisão tomada pelo magistrado que impôs a redução de honorários advocatícios contratuais de 11 advogados do município, e a crescente criminalização e exposição negativa desses advogados.

Decisão derrubada

No dia 22 de março o desembargador Júlio César Costa de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), decidiu por derrubar a liminar que havia interrompido o pagamento mensal de valores feitos aos 11 advogados de Nova Venécia.

A decisão provisória anterior, que havia sido tomada pelo magistrado titular da 1ª Vara Cível em Nova Venécia, havia acatado a ação civil pública do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que acusava os advogados de cobrarem valores exorbitantes de pessoas idosas, analfabetas, inválidas e com deficiência que recebem benefícios previdenciários ou assistenciais.

Antes de ser derrubada, a decisão de primeira instância determinava que algumas cobranças feitas pelos advogados a clientes, deveriam ser interrompidas. Se a determinação fosse descumprida, haveria multa de R$ 10 mil.

Após a primeira decisão, quatro advogados recorreram ao TJES e no dia 22 de março ela foi derrubada. Já a segunda decisão, que derrubou a primeira, vai passar por análise colegiada, que pode manter ou não o entendimento.

A ação civil pública

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), autor da ação civil pública, fez a denúncia dizendo que advogados de Nova Venécia estavam cobrando valores exorbitantes de pessoas idosas e outas em situação de vulnerabilidade que recebem benefícios previdenciários ou assistenciais de até dois salários mínimos (R$ 2.824), violando o direito dessas pessoas.

Consta ainda na ação que os advogados atrasavam de forma proposital o ajuizamento de ações, mesmo com toda a documentação, visando obter ganhos maiores com honorários dos clientes.

Tais casos teriam sido descobertos quando algumas pessoas começaram a procurar o Ministério Público para saber sobre o andamento de processos. Com isso o órgão disse ainda que, em alguns casos, os advogados sequer tinham dado entrada nos processos, mesmo recebendo os honorários.

A denúncia cita ainda que alguns advogados iam até as agências bancárias junto com o cliente que sacava valores e pagava em mãos, sem precisar declarar.

Outra acusação apontada pelo Ministério Público cita que alguns advogados tinham vínculo empregatício com sindicatos e utilizavam a estrutura da instituição para captar clientes e cobrar valores indevidos de honorários.