O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) notificou os prefeitos de Fundão e Ecoporanga, solicitando a apresentação de documentação técnica que justifique a escolha de uma plataforma privada para a realização de licitações, em vez de utilizar sistemas públicos e gratuitos disponíveis para esse fim.
A medida foi tomada após uma análise detalhada sobre o uso da plataforma BLL Compras, que foi criticada no processo por aplicar uma cobrança variável de 1,5% sobre o valor negociado em cada licitação. Os conselheiros determinaram que os gestores dos dois municípios encaminhassem o Estudo Técnico Preliminar (ETP) que embasou a escolha pela plataforma privada, além de explicarem a adoção de um modelo de cobrança compatível com as diretrizes estabelecidas pela Corte, como a gratuidade para os licitantes ou a aplicação de uma taxa fixa que corresponda aos custos reais de operação.
Segundo a auditoria do tribunal, a Prefeitura de Ecoporanga confirmou oficialmente o uso da plataforma BLL Compras. Já em Fundão, embora não tenha sido confirmada a existência de um contrato ativo, a área técnica identificou indícios de relação contratual, como uma consulta formal do município à empresa para esclarecimentos sobre o modelo de cobrança. O parecer técnico registrou: “Quanto à Prefeitura Municipal de Fundão, embora a manifestação não declare expressamente a existência de contrato ativo com a BLL, é possível inferir sua existência.”
O caso originou-se de uma decisão cautelar concedida no final do ano passado pela conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, relatora do processo, que determinou a suspensão da cobrança de taxas variáveis por empresas vencedoras de licitações. Na ocasião, o TCE-ES já havia reconhecido a irregularidade desse modelo de cobrança e estabelecido que as unidades gestoras deveriam evitar a abertura de novos certames em plataformas que adotassem esse tipo de taxa.
A decisão também foi direcionada à própria BLL Compras, com a recomendação de que a empresa suspendesse a cobrança de taxas variáveis para os órgãos afetados pela medida, sob pena de responsabilização dos gestores públicos caso não houvesse fiscalização contratual adequada.
No desdobramento mais recente do processo, os conselheiros decidiram manter Fundão e Ecoporanga sob apuração direta, excluindo da representação os gestores e órgãos que comprovaram não utilizar a plataforma BLL Compras. Entre os excluídos estão o Consórcio Público da Região Noroeste (CIM Noroeste) e as prefeituras de Laranja da Terra, Muniz Freire, Brejetuba e Pedro Canário.
